003598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003598
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017558
Nr Documento: SJ199212160035984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9c4057d99f5a0b5802568fc003a3eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003598.97
Sumário
Para o efeito de se poder recorrer para o tribunal pleno, considera-se que há oposição relevante quando nos arestos em confronto sejam sancionadas e aplicadas duas teses jurídicas opostas a título de interpretação ou de integração da lei. A oposição deve ser explicíta. Exige-se também que a divergência se perfile no domínio da mesma legislação, isto é, que não tenha havido qualquer modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. Não há, assim, oposição entre acórdãos se é clara a possibilidade de convivência dos dois arestos (acórdão recorrido e acórdão fundamento), por em nada se contradizerem.