028587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028587
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Cessação do contrato de trabalho, Mutuo consentimento, Desemprego involuntario, Subsidio de desemprego
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00029988
Nr Documento: SA119910131028587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5266c5a6e30ac5da802568fc0037afb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028587.9B
Sumário
Não e de considerar ter havido mutuo consentimento para a extinção do vinculo laboral quando, em termo de transacção, se aceita despedimento por se ter verificado que o contrato ja havia caducado em consequencia da impossibilidade da manutenção do respectivo posto de trabalho. Tal situação deve ser considerada de desemprego involuntario, para efeitos de concessão de subsidio de desemprego.