0520/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0520/15
Acórdão
Descritores: Acção de responsabilidade civil extracontratual, Tribunal competente, Relação jurídica administrativa, Relação jurídica tributária
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19134
Nr Documento: SAP201506030520
Juízes: Costa ReisAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosIsabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91d51ce527521e2180257e66004ba8cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0520.15.3C
Sumário
Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades identificadas no n.º 3 do art.º 1.º da LGT e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) como só se pode falar em relação jurídica administrativa se o sujeito público que nela intervém não for uma das citadas entidades e não prosseguir as finalidades prosseguidas pela Administração tributária Tendo sido proposta uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à condenação deste no pagamento de uma quantia que repare os danos sofridos em resultado da ilegal liquidação de um imposto e da sequente anulação judicial da mesma – não se está perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária tout court – a liquidação do imposto judicialmente anulado – mas perante um conflito que, apesar de ter a sua origem remota nesse acto tributário, lhe é posterior e que nasce por diferentes razões, ainda que complementares. Por ser assim aquela acção é uma típica acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado a qual se rege não por normas de direito tributário mas por normas de direito civil (Cod. Civil) e de direito administrativo (Lei 67/2007, de 31/12), o que, desde logo, determina que os Tribunais Tributários sejam incompetentes para o seu conhecimento.
Texto
ACORDAM NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. A……… intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal (doravante TAF) de Braga, contra o ESTADO PORTUGUÊS e o Chefe do Serviço de Finanças de Caminha, B……….., com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, acção administrativa comum pedindo a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de € 35.062,00, acrescida de juros de mora à taxa legal aplicável, a contar de 12/01/2010 até efectivo e integral pagamento. Para tanto alegou ter reclamado um crédito no âmbito de um processo de execução fiscal que correu termos naquele Serviço de Finanças e que, apesar do mesmo ter sido reconhecido e graduado em 3.º lugar por sentença judicial e do dinheiro proveniente da venda dos imóveis penhorados ser suficiente para pagar parte (€ 35.062,00) do seu crédito, certo é que esse pagamento não foi feito. E isto porque após o pagamento dos créditos graduados em 1.º e 2.º lugar, por indesculpável descuido do Serviço de Finanças de Caminha, o dinheiro remanescente foi entregue ao executado, o que lhe causou um prejuízo no valor da indicada quantia. Encontravam-se, assim, reunidos os pressupostos de que dependia a efectivação da responsabilidade civil extracontratual e a consequente condenação dos RR. A acção foi distribuída a um juiz afecto à jurisdição administrativa daquele TAF que, por decisão de 24/03/2014, julgou o Tribunal Administrativo incompetente em razão da matéria para conhecer do mérito da acção, competência que atribuiu ao Tribunal Tributário. Fundamentou essa decisão no convencimento de que a relação jurídica que fundamentava o pedido tinha natureza tributária e não administrativa. Por essa razão o processo foi distribuído a um juiz afecto à jurisdição tributária do TAF que, por sua vez, julgou o Tribunal Tributário materialmente incompetente. Para tanto sustentou que a matéria cuja apreciação judicial se pedia tinha natureza administrativa e que, por isso, a mesma só podia ser conhecida pela área de contencioso administrativo da jurisdição administrativa e fiscal. O Autor suscitou, então, a resolução do conflito negativo assim gerado. Cumpre, pois, decidir. 2. A questão que se coloca neste conflito de jurisdição (art.º 29.º do ETAF) é, como se vê, a de saber qual o Tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa comum intentada contra o Estado e um seu funcionário com vista a obter a condenação solidária destes no pagamento de uma quantia que indemnize o Autor dos danos que uma sua conduta ilícita e culposa lhe provocou. Este Plenário tem declarado, de forma reiterada e uniforme (Ainda que a decisão nem sempre tivesse sido tirada por unanimidade, unanimidade que hoje se encontra alcançada.), que é nos Tribunais Administrativos que se localiza a competência material para conhecer e decidir as acções de responsabilidade civil extracontratual dirigidas contra pessoas colectivas de direito público. – Acórdãos de 9/05/2012 (proc. n.º 0862/11), de 29/01/2014 (proc. n.º 01771/13), de 10/09/2014 (proc. n.º 0621/14), de 15/10/2014 (proc. n.º 0873/14) e de 14/05/2015 (proc. n.º 1152/14). Daí que se acolha e se reitere essa jurisprudência, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão foi dito no Acórdão de 29/01/2014 (proc. 01771/13), onde também estava em causa uma acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática de acto praticado por funcionários integrados na Administração Fiscal. Escreveu-se nesse Aresto: “2. É sabido que, nos termos constitucionais, compete aos tribunais administrativos e fiscais “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido para a legislação ordinária pelo ETAF onde se dispôs que “os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.” (seu art.º 1.º/1). O que quer dizer que, nesta jurisdição, o que determina a competência material do Tribunal é a circunstância do conflito cuja resolução se pretende ter emergido de uma relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica fiscal. No primeiro caso será competente o Tribunal Administrativo, no segundo essa competência caberá ao Tribunal Tributário. A natureza da relação jurídica que está na origem do dissídio é, assim, o elemento chave na tarefa de identificação do Tribunal competente para o julgamento. O que nos força a definir o que se deve entender por relação jurídica administrativa e por relação jurídica tributária por tais definições serem essenciais na economia da decisão que temos de tomar. 2. 1. O conceito de relação jurídica administrativa não tem assento legal o que não impede que possamos considerá-la, para este efeito, como uma relação que se estabelece entre dois ou mais sujeitos regulada por normas de direito administrativo, em que desses sujeitos é uma entidade ou um órgão da Administração Pública que actua no exercício de poderes de autoridade que lhe são próprios com vista à satisfação do interesse público. Já o mesmo não acontece com a noção de relação jurídica tributária visto esta não só terem definição legal – são as “estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas” (art.º 1.º/2 da Lei Geral Tributária) - como têm o seu objecto normativamente especificado e têm indicadas as entidades da Administração Tributária que podem figurar como sujeitos dessa relação. Não se pense, porém, que as relações jurídicas administrativas e as relações jurídicas fiscais se repelem mutuamente ou que é possível traçar entre elas uma clara e inultrapassável linha divisória pois o facto de um dos seus sujeitos ser, forçosamente, uma entidade ou órgão da Administração não só destrói essa ideia como nos leva a concluir que, na sua essência, a relação jurídica tributária é uma espécie de um género mais abrangente, a relação jurídica administrativa. Conclusão que resulta do facto de um dos sujeitos daquela relação estar integrado na Administração e de, por isso, ao menos mediatamente, a mesma ter natureza administrativa e ser, subsidiariamente, regulada por normas de direito administrativo (art.º 2.º/c) da LGT). Por ser assim é que, por um lado, a lei fala em competências administrativas no domínio tributário (n.º 3 do art.º 1.º da LGT) e, por outro, o legislador teve grande preocupação em definir com rigor o conceito de relação jurídica tributária e de identificar as entidades que, em nome da Administração, nelas podiam intervir. Preocupação resultante da necessidade de a autonomizar, teórica e praticamente, perante a relação jurídica administrativa e de, nessa medida, se evitarem os problemas que poderiam advir de uma eventual confusão de conceitos. Podemos, assim, dar por adquiridas duas importantes certezas; a primeira, é a de que a identificação do Tribunal competente para o julgamento da causa se afere em função da natureza administrativa ou tributária da relação donde emerge o litígio e, por conseguinte, não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que a determina; a segunda, é a de que só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades legalmente identificadas (art.º 1.º/3 da LGT) e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) e de que estaremos perante uma relação jurídica administrativa se, por um lado, o sujeito público que nela intervém não for nenhuma das citadas entidades e, por outro, essa intervenção não se destinar a prosseguir as finalidades cometidas à Administração Tributária. 2. 2. O que fica dito elucida-nos das razões que levaram o legislador a definir a competência dos Tribunais Administrativos de uma forma muito ampla e genérica e do mesmo não ter sucedido quando se tratou de definir a competência dos Tribunais Tributários. Com efeito, enquanto o art.º 44.º/1 do ETAF estatuiu que cabe aos Tribunais Administrativos conhecer “de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa”, o seu art.º 49.º indicou com rigor as matérias cujo julgamento era da competência dos Tribunais Tributários - as acções onde se impugnem os actos de fixação dos valores patrimoniais ou de fixação da matéria colectável, bem como os actos liquidação dos tributos, de aplicação de coimas e dos incidentes relacionados com esses actos e, além destas, das “demais matérias que lhes sejam deferidas por lei” [al.ª f)]. O que quer dizer que, se bem virmos, o legislador configurou os Tribunais Administrativos como uma espécie de Tribunal comum da jurisdição administrativa - vocacionados para julgar todos os conflitos que lei não comete especificamente aos Tribunais Tributários – e que a competência atribuída aos Tribunais Tributários foi definida em termos bem precisos e rigorosos – cabe-lhe julgar os conflitos emergentes das relações jurídicas tributárias elencadas na lei – o que tem por consequência que estes não podem ser chamados a intervir se inexistir disposição legal a atribuir-lhes a competência para o julgamento do conflito em questão. Por ser assim não é lícito afirmar que o facto de inexistir no elenco do art.º 49.º do ETAF uma referência aos litígios decorrentes de responsabilidade civil emergente de questões fiscais é insuficiente para declarar que os Tribunais Tributários são incompetentes para o julgamento das acções fundadas naquela responsabilidade e não é lícito porque essa omissão quer, justamente, significar que o legislador não quis que essa matéria integrasse a competência dos Tribunais Tributários. E de nada vale convocar o que se dispõe no art.º 4.º/1, al.ªs g) e h) do ETAF para contrariar o que fica dito, uma vez que estatuir que os Tribunais Administrativos e os Tribunais Tributários são competentes para julgar questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público, sem especificar a quem cabe esse julgamento em cada caso, remete-nos para as normas gerais de atribuição de competência contidas nos art.ºs 44.º e 49.º do ETAF. E, como já sabemos, destas resulta que a competência para julgar acções fundadas naquela responsabilidade não está cometida aos Tribunais Tributários. De resto, é muito significativo que o processo tributário não inclua as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extracontratual como uma das formas dos contribuintes poderem defender os seus direitos.” 3. No caso, o Autor instaurou contra o Estado e um seu funcionário integrado na Administração Tributária uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual com vista à sua condenação no pagamento de uma quantia que o ressarcisse dos danos sofridos em resultado da sua actuação ilícita e culposa daqueles - consubstanciada na ilegal entrega ao executado do remanescente da quantia obtida com a venda dos bens penhorados na execução e, por essa razão, ter frustrado a legítima expectativa do Autor de ter visto pago o seu crédito. Tanto mais quanto é certo que este tinha sido reconhecido e graduado para ser pago com o produto daquela venda. O que evidencia, de forma clara, que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação jurídica tributária mas um conflito que, apesar de ter a sua génese na actividade da Administração Tributária, nasce por razões que nada têm a ver com a relação jurídica tributária. Podemos, assim, concluir seguramente que estamos perante uma típica acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado - que se rege pelas normas de direito civil (arts. 483.º e segs. Cod. Civil) e de direito administrativo (Lei 67/2007, de 31/12) – e não perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária cuja resolução tenha de apelar a normas de direito tributário. E porque assim o Tribunal Tributário é materialmente incompetente para o conhecimento desta acção. Termos em que os Juízes que compõem este Plenário acordam em anular a decisão do Tribunal Administrativo de Braga que se julgou incompetente para julgar esta acção e em declarar que essa competência está sediada nesse Tribunal Administrativo. Sem custas. Lisboa, 3 de Junho de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos.