072457 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 65 da Constituição da Republica e uma norma programatica, e não perceptiva, tendo como destinatario o legislador e não regulamentando os interesses antagonicos de senhorios e inquilinos. II - O artigo 1102 do Codigo Civil não se encontra em oposição com o artigo 65 da Constituição, pois as duas normas tem ambito, objectivos e finalidades diferentes. III - Caducando o subarrendamento, o subarrendatario deve indemnizar o dono do imovel pela sua ocupação ilegitima, a partir do momento em que esta se iniciou.