046600 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não obstante a aplicação dos poderes do Tribunal no julgamento de matéria de facto em 2ª instância, após a reforma do processo cível feita pelos DL. 329-A/95 de 12-12 e 180/96 de 25-9, não havendo registo de prova, as respostas aos quesitos apenas poderão ser alterados se do processo constarem todos os elementos que imponham decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas.