066896 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O preceito do n. 2 do artigo 564 do Código Civil que manda relegar para decisão ulterior a fixação de danos futuros quando indeterminados, nada tem a ver com o problema da condenação ilíquida. II - O condicionalismo dos pedidos e das condenações ilíquidas tem o seu lugar próprio nos artigos 471, ns. 1 e 2 e 661, n. 2 do Código de Processo Civil, onde não se distingue entre danos presentes e futuros. III - A circunstância de o lesado não ter demonstrado, na acção, a sua idade, para efeito do cálculo da indemnização, não obsta à condenação ilíquida.