036437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036437
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Prazo, Lei do orçamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044239
Nr Documento: SA119951128036437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6671d1a1fb30d5db802568fc00394485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036437.9F
Sumário
A exigência pelo n. 2 do artigo 168 da C.R. de que das leis de autorização legislativa conste a sua duração satisfaz-se com a indicação ainda que implícita do seu termo. Nas autorizações concedidas na lei do Orçamento, se outro não for expressamente fixado, o prazo de duração é o da vigência do próprio Orçamento. A Lei 2/92, que aprovou o Orçamento do Estado para 1992, autorizou o Governo a legislar sobre o regime jurídico da função pública, sem fixar expressamente a duração da autorização. Tem por isso de considerar-se como implicitamente fixado o prazo da autorização até o termo de 1992. Não contraria o disposto no n. 1 do artigo 168 da CR essa fixação implícita do prazo da autorização, pelo que não é inconstitucional (inconstitucionalidade material) o n. 1 al. a) do artigo 5 da Lei 2/92, que tal autorização concede, nem o DL 247/92 à sua sombra publicado, com vista a prever as situações que podem originar a constituição de pessoal disponível e a disciplinar critérios e formalidades a seguir.