043875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043875
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054220
Nr Documento: SA119980707043875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/991b855326402651802569fc005450c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043875.6B
Sumário
A interrupção e "paralização" do novo prazo de prescrição, previstas no n.º 1 do art.º 327° do Código Civil, resultantes da citação, notificação ou acto equiparado, pressupõem a pendência de processo em que se procure exercer o direito em causa; inexistindo tal processo, a que se refere aquela disposição legal, a interrupção terá apenas os efeitos fixados no art.º 326° do referido diploma legal. O n.º 1 do art.º 311° do C.Civil, ao referir-se a "sentença passada em julgado", que reconheça o direito (sujeito a um curto prazo de prescrição), tem em vista uma sentença condenatória, constituindo um título executivo, não abrangendo, pois, na sua previsão, uma sentença que se limite a reconhecer o direito a propor acção indemnizatória.