Quando foi proferido o acórdão 045908?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 2000.

Acórdão STA (2000) — Deficiente das forças armadas

Q: Qual foi a decisão no processo 045908?

Provido. I - Os deficientes das Forças Armadas, que, como tal foram qualificados ao abrigo do DL 43/76 de 20-1 não são abrangidos pelo DL 143/97 de 31-5.

Acórdão

045908

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de julho de 2000
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Deficiente das forças armadasAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 N1 B C.
DL 143/97 DE 1997/05/31 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45934 DE 2000/05/15.; AC STA PROC45839 DE 2000/06/14.; AC STA PROC28201 DE 1991/12/19.; AC STA PROC38341 DE 1999/07/07.; AC STAPLENO PROC19361 DE 1988/07/14.

Sumário

I- Os deficientes das Forças Armadas, que, como tal foram qualificados ao abrigo do DL 43/76 de 20-1 não são abrangidos pelo DL 143/97 de 31-5.

Texto integral não disponível

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