036889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 036889
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Anulabilidade, Revogação, Professor do ensino oficial, Acto de nomeação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049769
Nr Documento: SA119970422036889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3a252009fc355d6802568fc0039c0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036889.98
Sumário
No nosso sistema jurídico-administrativo a nulidade tem carácter excepcional, só existindo quando a lei a prever. O acto nulo é ineficaz do início, não produzindo quaisquer efeitos. O acto nulo é insusceptível de revogação. Faltando um requisito exigido por lei para a nomeação de um funcionário, tal acto é nulo, nos termos do art. 88 n. 1 al. f) da Lei das Autarquias Locais. O preceituado no art. 88 n. 1, al. f) da LAL é aplicável por analogia a toda a Administração Pública.