A justificação de faltas de docente, para tratamento médico ambulatório, impõe a observação do condicionalismo legalmente previsto, designadamente do preceituado no art°. 52°, n°s 1 e 2 do DL 100/99,...

I - O ETAPM (Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau) aprovado pelo DL 87/89/M de 2/12 fixa genericamente no n. 1 do seu art. 77 em 36 horas o tempo de trabalho semanal para os...

I - O despacho normativo n. 32/84, publicado no DR, I Série, de 9.2.84, ao elencar os Cursos que conferem habilitação própria para o ensino, não admite ao aplicador ou interprete a inclusão ali de...

I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem o dever ou competência legal de decidir. II - Inexiste dever legal de decisão não só quando o acto que se...

I - A contagem do tempo de serviço prestado no ensino particular antes do ingresso no ensino público, para efeitos de fases e escalões ou níveis, depende da verificação dos requisitos previstos no...

I - No nosso sistema jurídico-administrativo a nulidade tem carácter excepcional, só existindo quando a lei a prever. II - O acto nulo é ineficaz do início, não produzindo quaisquer efeitos. III -...

I - O n. 2 do art. 15 do Dec.-Lei 409/89, de 18/11 (que regula a transição dos docentes do nível 1 para o NSR), quando se refere a bacharéis integrados no nível de qualificação 1 e que transitam...

I - Compete às Juntas Médicas da Direcção Regional de Educação em exclusivo, qualificar uma gravidez, como gravidez de alto risco para o nascituro, a fim de que, sendo assim qualificada, possa à...

I - Arrancando o despacho punitivo de mera concordância com as conclusões do instrutor no seu relatório final, não fica viciado aquele por, da sua notificação, não constar exemplar deste último. II...

Importa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que, culminando processo disciplinar, pune um professor de Educação Física da E.B.2.3 com a pena de suspensão graduada...