0013641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0013641
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Juros de mora, Actualização da indemnização, Cumulação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007626
Nr Documento: RL199609240013641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03c90c6629bf29118025699a004dc191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013641.39
Sumário
Na fixação de uma indemnização no que concerne a danos não patrimoniais não é curial partir-se de uma certa quantia e sobre ele fazer recair, matemáticamente, indices de inflação, mas antes considerar uma quantia, a final, em cuja ponderação já entrem, equitativamente, factores de actualização atinentes ao valor da moeda. Quando a indemnização é calculada em valores actualizados até ao momento do julgamento da 1ª Instância o valor dessa indemnização já engloba os prejuizos que os juros moratórios visam ressarcir. Não é admissivel a cumulação temporal dos juros de mora com o resultado da actualização do capital proveniente de desvalorização de moeda, sob pena de onerar o capital duas vezes.