017643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incluída no objecto de recurso questão de facto, mesmo que virtual, explicitada por meio de uma conclusão de Direito, para conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. II - Porque a competência do Tribunal se afere pelo quid disputatum, que não pelo quid decisum, é indiferente, para o efeito determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais no julgamento do recurso.