9930736 - Tribunal da Relação do Porto

I - O mandato conferido pela pessoa colectiva ao seu órgão, apesar de ferido de nulidade originária, produz efeitos em relação a terceiros, a quem a lei confere protecção. II - A responsabilidade dos titulares do referido órgão só existe em situações de desvio de execução de deliberações ou violação da lei ou dos estatutos da pessoa colectiva.

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