0051321 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposições que lhe são próprias, subsidiariamente pelas disposições do contrato típico mais afim que é o contrato de arrendamento e, finalmente, pelas regras comuns a todos os contratos; IV - Embora as noções de cessão e empréstimo consubstanciem conceitos jurídicos diferentes e distintos a verdade é que ambos são, isoladamente, causa de resolução do contrato de arrendamento (artigo 1093, n. 3, al. f do Código Civil).