0051321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0051321
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Empréstimo, Comodato, Mútuo, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002963
Nr Documento: RL199202250051321
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO100 PAG270.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9418c24b42e44b0802568030000b7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051321.25
Sumário
O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; Tal contrato rege-se pelas disposições que lhe são próprias, subsidiariamente pelas disposições do contrato típico mais afim que é o contrato de arrendamento e, finalmente, pelas regras comuns a todos os contratos; Embora as noções de cessão e empréstimo consubstanciem conceitos jurídicos diferentes e distintos a verdade é que ambos são, isoladamente, causa de resolução do contrato de arrendamento (artigo 1093, n. 3, al. f do Código Civil).