1773/22.5T8ENT-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Constituindo o despacho objeto de recurso um verdadeiro despacho de aperfeiçoamento, atento o disposto no artigo 590º n.º 7 do CPC, tem de ser considerado irrecorrível. (Sumário elaborado pela relatora)

Processo nº 1773/22 . 5T8ENT - B . E1 Reclamação Tribunal Recorrido: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA ... - JUÍZO DE EXECUÇÃO ... – JUIZ ... Reclamante: SOCIEDADE A... , LDA . Reclamado: AA Acordam , em conferência , na 1ªa Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora , I . Relatório . Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que AA moveu contra Sociedade A... , Lda ., para haver dela a quantia de 40 43 0, 86 € , veio a Executada deduzir oposição por embargos de executado . No âmbito destes autos de oposição foi proferido o seguinte despacho: “Atento o teor dos requerimentos que antecedem, para descoberta da verdade e boa decisão da causa, notifique as partes, sobretudo o exequente para , em 10 dias, se pronunciarem sobre as seguintes questões, esclarecendo o que tiverem por conveniente: de quantos mútuos (empréstimos) se trata; se entregou as quantias em dinheiro; em que datas, ainda que aproximadas, as entregou; se eram onerosos ou gratuitos; datas de vencimento ou prazos; se a embargante estava ou não obrigada à restituição, em que prazos e termos; se os alegados empréstimos estavam ou não vencidos aquando da propositura da execução. E., d.s.” Inconformada com tal despacho , veio a Embargante do mesmo interpor recurso , concluindo , após alegações , da seguinte forma: a) Após audiência prévia do passado dia 23/06/2023 , a fls. ..., com a Ref.ª 93729859, resultou o seguinte despacho: “Notifique as partes para, no requerido prazo de 15 (quinze) dias, querendo, alegarem integralmente por escrito de facto e de Direito, nos termos previstos no art. 591.º , n . º 1, al. b) , do NCPC, bem como para se pronunciarem quanto à possibilidade de ser proferida decisão sem realização de audiência de julgamento.”; Recorrente e recorrido apresentaram as suas alegações, sem que de nenhuma delas resultasse qualquer oposição à prolação de sentença “sem realização de audiência de julgamento”.; Após o que foi proferido o douto despacho recorrido, a fls . ..., com a Ref.ª 944764 0 7, convidando as partes, “sobretudo o exequente” para, em 10 dias, se pronunciarem dobre as seguintes questões: de quantos mútuos (empréstimos) se trata; - se entregou as quantias em dinheiro; em que datas, ainda que aproximadas, as entregou; se eram onerosos ou gratuitos; datas de vencimento ou prazos; se a embargante estava ou não obrigada à restituição, em que prazos e termos; se os alegados empréstimos estavam ou não vencidos aquando da propositura da execução.”; O embargado aproveitou para vir alegar factos essenciais que, embora vagos e falsos, não havia alegado em sede de req1uerimento executivo; Entende a recorrente que o despacho de que ora se recorre violo o principio do dispositivo consagrado no art.º 5º nº 1 do Cód. Proc. Civil já que, tratando - se os documentos que suportam a presente execução de meros documentos quirógrafos utilizados para prova de negócios nulos por falta de forma, conforme o embargado reconhece, e não tendo sido alegados no requerimento executivo os factos essenciais , constitutivos da relação causal subjacente à emissão dos alegados títulos , não pode também agora vir o douto Tribunal a quo vir facultar à parte um direito que já não detinha em sede de contestação de embargos; Na verdade os factos sobre os quais o douto Tribunal a quo determinou que as partes se pronunciassem são factos essenciais – porque estruturadores de exequibilidade dos documentos dados à execução – e não instrumentais ou complementares ou concretizadores resultantes da instrução da causa e decorrentes dos anterior e oportunamente alegados; Verificando - se, assim, uma violação do princípio do dispositivo consagrado no art.º 5 . º n.º 1 do Cód. Proc. Penal; A proibição de correção , retificação, alteração ou complemento do requerimento executivo é unanimemente acolhida pela jurisprudência conforme Acordão citados e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais; Sendo também a doutrina unânime quanto à mesma questão; O embargado não alegou , no seu requerimento executivo, os factos essenciais, constitutivos da relação causal limitando - se a referir que “Tais cheques destinavam - se a devolver ao exequente o valor de diversos empréstimos que em 2 0 19 em numerário o exequente havia feito à executada, ...” . Tal alegação, vaga e imprecisa, não contém em si qualquer um dos elementos essenciais da relação causal, revelando absoluta falta de causa de pedir; Tal como a recorrente alegou na sua petição de embargos. No aludido contexto, entende a recorrente, não pode agora o douto Tribunal a quo facultar ao embargado a possibilidade de vir a completar e rectificar o seu requerimento executivo alegando os factos essenciais e elementos constitutivos da alegada relação causal subjacente à emissão dos títulos, quando não o havia alegado no competente requerimento executivo; Consequentemente, revogando - se o despacho em apreço com a Ref.ª CITIUS 94476407 e, bem assim, ordenando - se o desentranhamento e entrega ao embargado do seu requerimento de 23/10/2 0 23 com a Ref.ª CITIUS 10097441, se fará a costumada JUSTIÇA. O Exequente contra-alegou pugnando pela inadmissibilidade do recurso e , para o caso de assim não se entender , pela improcedência do mesmo . Acerca de tal requerimento de interposição de recurso foi proferido o seguinte despacho: “O despacho de 13/10/2023: foi proferido ao abrigo dos princípios do contraditório (art. 3.º, n.º 3, NCPC), da colaboração (arts. 7.º, esp. n.º 2, e 417.º, esp. n.º 1, NCPC), e aperfeiçoamento (art. 590.º, esp. n.os 2, al. b), 3 a 7, NCPC), como claramente, sem dificuldade, do mesmo e respetivo enquadramento pressuponente resulta. O que é por demais evidente (tanto que o exequente também refere a inadmissibilidade do recurso). E o Tribunal certifica/consigna . Consequentemente , a decisão foi proferida no âmbito do uso legal de poder discricionário – art. 679.º CPC anterior, art . 630.º, n.º 1, NCPC, o que é manifesto (arts . 7.º, esp . n.º 2 , e 417.º, esp. n.º 1, NCPC, e 59 0. º , esp. n.º 7 , sendo irrecorrível). E constitui despacho de mero expediente, convidando à colaboração das partes , e “notificando as partes, sobretudo o exequente para, em 1 0 dias, se pronunciarem sobre as seguintes questões, esclarecendo o que tiverem por conveniente” (contraditório), não tendo havido decisão sobre o litígio, nem que afete a esfera jurídica de nenhuma das partes – art. 630 . º , n.º 1, NCPC. Acresce que se verifica a inutilidade do recurso, porquanto não foi proferida decisão sobre o litígio, e só desta poderão as partes afetadas eventualmente recorrerem. Pelo que o recurso é inadmissível. Razões pelas quais se decide rejeitar o recurso interposto, extinguindo a instância do mesmo, ao abrigo do disposto no art. 641.º, n.º 2, al . a), do NCPC. Custas do recurso interposto a cargo dos recorrentes, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 527.º do Código de Processo Civil . Notifique. E., d . s . Req. 0 5.07.2 0 22” Inconformada com esse despacho , veio a Embargante reclamar do mesmo , alegando que: “Atento o despacho de que ora se reclama, o despacho recorrido trata-se de despacho de mero expediente “proferido ao abrigo dos princípios do contraditório (artº, nº 3 , NCPC) , da colaboração (artºs 7º , esp. nº2 , e 417º, esp . nº 1 , NCPC), e aperfeiçoamento (artº 590º, esp . nºs 2 , al. b), 3 a 7 NCPC)”. É com tal entendimento que a reclamante não pode concordar ou conformar-se. Pois é unânime a jurisprudência ao considerar que “Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade regular ou disciplinar o andamento ou a tramitação processual e que não importam decisão ou julgamento , denegação , reconhecimento ou aceitação de qualquer direito” conforme Ac. do TRC de 06/06/2018, no Proc. nº 517/16.5GCLRA.C1 . No caso em apreço o despacho recorrido denega , manifestamente direitos da embargante/recorrente. Ou seja , a embargante/recorrente tem o direito de ver a questão dirimida dentro do perímetro fixado pelas próprias partes e em respeito pelo princípio do dispositivo . O despacho recorrido, não só veio permitir a introdução nos autos de factos a eles estranhos, como poderá vir a constituir uma verdadeira decisão surpresa já que , atento o douto despacho proferido em sede de audiência prévia – com o qual as partes concordaram – de proferir decisão sem a realização de julgamento , e , em cumprimento desse mesmo despacho, após apresentação pelas partes de alegações de fato e de direito , a apresentação de nova matéria de fato, impediria o cumprimento de tal determinação . De assinalar que o despacho recorrido foi proferido após a apresentação de alegações, de fato e de direito, conforme determinou o douto Tribunal. Ainda atento o douto Acórdão do TRP de 21/01/2 0 14, proferido no Proc. nº 12/12.1TXPRT-J .P1 “O despacho de mero expediente tem uma finalidade - prover ao andamento regular do processo - e um pressuposto - sem interferir no conflito de interesses entre as partes . ” No caso, o despacho recorrido não cumpre qualquer dos apontados requisitos e pressupostos . Pois, não só vem contrariar o despacho proferido na audiência prévia, já que impede a “possibilidade de ser proferida decisão sem realização da audiência de julgamento”, perturbando, por isso, o regular e expectável andamento do processo, como vem também “interferir no conflito de interesses das partes” , pois permite/convida a alegação de fatos não alegados em sede própria – o requerimento executivo - e , dessa forma, desrespeitar o princípio dispositivo, pois tais factos, podem constituir “a causa da obrigação subjacente ao documento de reconhecimento de divida” não podendo ser alegados “em momento posterior , sem o acordo do executado…” tudo conforme Acórdão desse Venerando Tribunal de 11/05/2 0 17, no Proc. nº 1047/15.5TBABF-A .E1. Acresce ainda que , a manter-se o despacho recorrido, o processo retrocederia a momento processual anterior à audiência prévia, o que , só por si, impede que o mesmo seja qualificado como de mero expediente. Por outro lado , não se vislumbra igualmente que o despacho recorrido tenha sido proferido ao abrigo do princípio da cooperação . Conforme entendeu o Venerando Supremo Tribunal de Justiça em Ac de 11/07/2 0 17 , no Proc. nº 6961/ 0 8 . 4TBALM-B .L.S1 “Os princípios da cooperação e da boa fé processual , não se podem sobrepor , neste caso , ao principio da auto responsabilização das partes o qual impõe que os interessados conduzam o processo assumindo eles próprios os riscos daí advenientes , devendo deduzir os competentes meios para fazer valer os seus direitos na altura própria , sob pena de serem eles a sofrer as consequências da sua inactividade e ao princípio da preclusão , do qual resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser na altura própria , isto é nas fases processuais legalmente definidas.” Por outras palavras, o tribunal não pode substituir - se às partes na prática de atos que lhes incuba . Principalmente em processo executivo – como é o caso em apreço – que tem natureza diversa do processo declarativo. A parte – exequente – tinha a obrigação de , no seu requerimento executivo , ter alegado os fatos que , caso se provassem, permitisse ao Tribunal considerar o documento dado à execução, como título executivo. O exequente não o fez. A discussão recai, por isso, na aptidão ou inaptidão como título executivo do documento dado à execução enquadrado na factualidade naquele relatada . Conforme jurisprudência já bastamente citada nos articulados que integram o apenso dos embargos , o requerimento executivo não é suscetível de aperfeiçoamento nos moldes que o despacho recorrido visa permitir. A este respeito , pronunciou-se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa em Ac. de 09/03/2021, no Proc. nº 23528/04.9YYLSB – A.L1 - 7, nos seguintes termos: “Porém, não pode o tribunal , a coberto daquele princípio , neutralizar normas processuais de natureza especial e imperativa.” . Ou seja, a coberto do princípio da cooperação não pode o Tribunal “esmagar” o princípio do dispositivo que impões às partes a obrigação de alegação dos fatos essenciais “que constituem causa de pedir” . Pois conforme entendeu o Supremo Tribunal de Justiça em Ac. de 19/01/2017 , no Proc. nº 873/10.9T2AVR.P1 “A realização da justiça (tratando-se , nesse caso , de acção declarativa e não executiva) no caso concreto deve ser conseguida no quadro dos princípios estruturantes do processo civil , como são os princípios do dispositivo , do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves - mestras do princípio fundamental do processo equitativo proclamado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República. A decisão judicial, enquanto prestação do dever de julgar , deve conter-se dentro do perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pelo autor , em função do qual se afere também o exercício do contraditório por parte do réu, não sendo lícito ao tribunal desviar - se desse âmbito ou desvirtuá - lo.” No caso o que o despacho recorrido pretende é que o exequente/embargado venha ampliar, relevantemente os fatos alegados no seu requerimento executivo . Não pode, por isso , considerar-se um despacho de mero expediente . No que respeita ao artº 417º a que se alude no despacho reclamado , o mesmo trata tão só do dever “instrumental” de cooperação dos intervenientes processuais. Assim como é destituído de aplicabilidade , no caso, o citado artº 590º, nº 7 , já que a reclamante não recorreu do despacho saneador ou de qualquer despacho de “de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados.” , aliás inadmissível na presente fase. Bem pelo contrário, pois, quer a reclamante/embargante, quer o embargado, conformaram-se e concordam com o douto despacho proferido em audiência prévia, tendo apresentado, no prazo concedido , as suas alegações de fato e de direito . Dir - se-á ainda que o despacho recorrido não pode ser qualificado como de mero expediente , para além das razões expostas, pois ao convidar, principalmente , uma das partes a carrear para os autos fatos que não alegou no requerimento executivo , potencia a alteração da situação jurídica das partes, tanto mais que se esses fatos não alterassem a situação jurídica das partes, nada justificava que o tribunal proferisse despacho com tamanha direção e precisão, convidando a parte a indicar: número de mútuos; suas datas; sua onerosidade ou sua gratuitidade; suas datas de vencimento e demais condições. Por último, cumpre referir que o despacho recorrido não foi também proferido “…no uso legal de um poder discricionário . ” (Artº 630º , nº 1) pois ofende o princípio do dispositivo e é destituído de fundamento legal. Nestes termos, e nos mais de direito , deve a presente reclamação ser atendida e , em consequência , revogado o despacho de rejeição do recurso apresentado , proferindo-se decisão que o aceite e receba , seguindo - se os ulteriores termos . ” Foi proferida decisão singular pela relatora , nos termos do disposto no artigo 643º , n . º 4 do Código de Processo Civil , que manteve o despacho reclamado . De novo inconformado , veio o Reclamante requerer que sobre tal decisão recaia um Acórdão , tudo nos termos do disposto nos artigos 643º , n . º 4 e 652º , n . º 3 do Código de Processo Civil , reiterando , no essencial , o alegado no requerimento de reclamação . Cumpre , pois , em conferência , apreciar os fundamentos da reclamação . II . Fundamentação . II . 1 . Fundamentação de facto . Com interesse para a decisão da reclamação relevam os factos relativos ao processamento dos autos constantes do Relatório supra . II . 2 . Fundamentação jurídica . Importa fundamentalmente apreciar e decidir se a decisão recorrida é suscetível de recurso , sabendo - se que a decisão do Tribunal a quo nesta matéria não vincula este Tribunal da Relação . É sabido que o recurso é um instrumento de impugnação de decisões judiciais , colocado à disposição dos vários sujeitos processuais , através do qual lhes é dada a oportunidade de submeterem uma decisão judicial à apreciação de uma instância judicial superior , em ordem à sua correção . A Constituição consagra , como princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e corolário lógico do monopólio tendencial da resolução de onflitos por órgãos estaduais ou , ao menos , dotados de legitimação pública , um fundamental direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (artigo 2 0 º , n . º 1 da Constituição da República Portuguesa) . O direito de acesso aos tribunais pode ser concebido como um direito de proteção do particular , através dos tribunais do Estado , no sentido de este o proteger da violação dos seus direitos por terceiros , portanto , como um dever de proteção do Estado e um direito do particular a exigir essa proteção . Na medida em que qualquer decisão judicial comporta uma margem inescapável de erro , a reapreciação da decisão por um órgão jurisdicional hierarquicamente superior confere , em princípio , maiores garantias de acerto quanto à solução do conflito ou à regulação dos interesses em causa , porquanto a experiência acrescida e a maior maturidade dos juízes que compõem o tribunal superior e a estrutura coletiva deste , aliadas à concentração dos seus esforços em aspetos específicos da causa , coloca-os tendencialmente em melhores condições para declarar o direito do caso . O direito à impugnação surge assim como uma dimensão , um reflexo ou uma concretização do direito de acesso ao direito e à tutela judicial efetiva . O conteúdo do direito ao recurso como garantia de defesa é , de há muito , identificado pelo Tribunal Constitucional como a garantia do duplo grau de jurisdição quanto a decisões penais condenatórias e ainda quanto às decisões respeitantes à situação do arguido face à privação da liberdade ou outros direitos fundamentais , como , de resto , se encontra expressamente consagrado no artigo 32º , n . º 1 , da Constituição e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem , quer no respetivo protocolo nº 7 , quer no artigo 2º , nº 1 . Fora do Direito Penal , apenas como emanação do direito ao acesso ao direito e à tutela judicial efetiva , o mesmo encontra consagração constitucional , constituindo um direito fundamental de configuração legal , na medida em que deixa para as leis processuais o desenho do regime de recursos . Nesta matéria , o Tribunal Constitucional tem vindo a decidir no sentido de o legislador não pode suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer , bem como de não poder restringir o direito ao recurso quando isso representar uma vulnerabilidade ostensiva desse direito , por corresponder a uma violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva . [1] Por outro lado , na justa medida em que impede que a decisão impugnada transite em julgado , o recurso protela inevitavelmente a obtenção de uma decisão definitiva , nessa medida conflituando com o direito a uma decisão definitiva temporalmente adequada , consagrado no artigo 20º , n . º 4 da Constituição . A configuração concreta do sistema de impugnação das decisões judiciais deve , assim , refletir a preocupação de obtenção de uma decisão definitiva sem dilações indevidas ou desproporcionadas , tendo sempre em consideração que tal não deve ser assegurado através da restrição , pura e simples , do direito à impugnação . Nos termos do artigo 18º , n . º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) “a lei só pode restringir os direitos , liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição , devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” . Dispõe o artigo 335º do Código Civil , que havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie , devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito , sem maior detrimento para qualquer das partes . Se os direitos foram desiguais ou de espécie diferente , prevalece o que deva considerar-se superior. A supressão de qualquer instância ou a exigência de pressupostos específicos do recurso , devem ser cuidadosamente ponderadas dado que , sempre que comprometam o direito à tutela constitucional efetiva , por desnecessárias , não adequadas ou desproporcionadas , se devem ter por constitucionalmente desapropriadas . Tendo presentes tais princípios , confrontado com a impossibilidade de sobrecarregar os Tribunais Superiores com a eventual reapreciação de todas as decisões proferidas pelos restantes Tribunais , o legislador processual civil , em ordem a racionalizar o acesso aos Tribunais Superiores estabeleceu desde logo no artigo 629º do Código de Processo Civil , os pressupostos de recorribilidade e , em determinadas situações , a irrecorribilidade das decisões . Assim sucede nos casos previstos nos artigos 630º (despachos de mero expediente e proferidos no uso legal de um poder discricionário) e 59 0 º , n . º 7 do Código de Processo Civil . O despacho objeto de reclamação consubstancia um despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados e , nessa medida não envolve uma decisão definitiva “sobre a valoração jurídica de tais factos” , - encerrando um convite ao aperfeiçoamento não reveste nem pode revestir esta natureza . Na verdade , um despacho de aperfeiçoamento de um articulado que se considere deficiente quanto à matéria de facto , independentemente do momento processual em que seja proferido , mas desde que o seja anteriormente à decisão que estabilize a matéria de facto , apenas pode ter em vista suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ( art . 590 /4 do CPC ) . As alterações à matéria de facto alegada na petição inicial devem conformar-se com os limites estabelecidos no art . 265 do CPC ( art . 590 /6 do CPC ) e os factos objecto de esclarecimento , aditamento ou correcção ficam sujeitos às regras da contraditoriedade e prova ( art . 590 /5 do CPC ) . O poder/dever de mandar aperfeiçoar os articulados para serem supridas insuficiências ou imprecisões na exposição e concretização da matéria de facto alegada (art . 590º , nº4 do NCPC) tem de ser entendido em rigorosos limites , e isto porque este convite se realiza apenas quando existam as apontadas insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos , aditamentos ou correções , ou seja , anomalias que não ponham em causa , em absoluto , o conhecimento da questão jurídica e a decisão do seu mérito mas que possam facilitar que este conhecimento e decisão sejam realizados de forma mais eficaz . Por decorrência , não é de convidar à correção da petição inicial (nos termos do art . 590 nºs 2 al . b) , 3 e 4 do CPC ) quando a petição seja inepta nos termos do art . 186 do mesmo diploma uma vez que só um articulado que não padeça dos vícios mencionados neste último preceito pode ser objeto desse convite à correção e isto porque se a parte declinar tal convite tal comportamento de inércia não obsta a que a ação prossiga os seus termos , contrariamente à consequência para a ineptidão que é a de determinar a nulidade de todo o processo . No caso a petição executiva não é inepta , pois na mesma , independentemente da respetiva apreciação jurídica encontra - se a alegação dos títulos dados à execução e da relação subjacente aos mesmos , da seguinte forma: “O exequente é o dono e legitimo titular de quatro cheques que se discriminam conforme segue. 1º. Cheque n.º 117253897 0 - Valor 10 .000 euros com a data de emissão 24/01/2019. 2º. Cheque n.º 3872538967 - Valor 10 .000 euros com a data de emissão 24/01/2022. 3º. Cheque n.º 2072538969 - valor 10 .000 euros com a data de emissão 24/01/2022. 4º. Cheque n.º 4772538966 - valor 10 .000 euros com a data de emissão 24/01/2022. Tais cheques foram apresentados a pagamento em 25 de janeiro de 2022 e não foram pagos pelo banco tendo sido devolvidos com a menção de "Cheque Revogado, extravio . O que significa que o banco não os pagou, aquando da sua apresentação a pagamento. Tais cheques foram entregues ao exequente pela executada, devidamente assinados por esta mas sem que neles constasse a data de emissão, ficando esta aposição ao dispor do exequente, que os devia preencher quando entendesse cobrar e ou exigir o valor que lhe era devido e que se encontrava refletido nos cheques . Tais cheques destinavam-se a devolver ao exequente o valor de diversos empréstimos que em 2019 em numerário o exequente havia feito à executada, mas que não haviam sido transcritos em qualquer documento escrito. Tais empréstimos baseavam-se numa relação de confiança e amizade que durou vários anos entre o exequente e os legais representantes da executada que possibilitou que sempre que estes precisavam de dinheiro, para si ou para a sua sociedade ora executada o solicitavam ao exequente. Tais empréstimos representam, pois, contratos nulos. O que não significa, porém, que a executada na qualidade de devedora não tenha a obrigação de devolver os valores que recebeu nem que o exequente perca o direito aos referidos montantes, e ou que, o exequente não possa exigir os aludidos valores em sede de execução, utilizando os cheques como títulos executivos. A executada bem sabe que deve o valor dos cheques, tanto que efetuou o pagamento de um outro que havia sido entregue na mesma data, ou seja o cheque a que corresponde o número 2972538968 no valor de 10.000 euros e pago em 29 de Novembro de 2021 , cujo numero se situa precisamente entre o numero dos cheques agora dados à execução. O cheque supra referido com o numero 1172538970 encontra - se prescrito dado que foi apresentado para lá dos oito dias da sua data de emissão e reclamado em juízo depois do prazo de seis meses, mas nem por isso, deixa de constituir titulo executivo, dado que é utilizado no presente processo como quirografo, sendo a causa da sua da sua emissão, entrega ao exequente e valor devido, fundada na obrigação de devolução dos valores que a executada recebeu do exequente no âmbito dos empréstimos que são nulos por não terem sido vertidos em qualquer documento escrito. Desses empréstimos nulos resulta pois a obrigação de devolução dos valores emprestados, pela executada ao exequente, e dai que o executada tivesse emitido e entregue ao exequente os referidos cheques. Este cheque com o n.º 1172538970 é pois apresentados no âmbito da presente execução como quirógrafo, e todos eles constituem títulos executivo nos termos da al. c) do n.º 1 do artigo 703º do Cod Processo Civil . O valor inscrito nos cheques é pois devido ao exequente pela executada. É devido o valor do capital e dos juros de mora, que em relação ao cheque com o número 1172538970 é calculado apenas a partir da entrada desta execução e dai em diante até pagamento integral e em relação aos restantes cheques é devido desde a data da sua emissão 24 de Janeiro de 2021 em diante até pagamento integral . ” E foi na sequência da apresentação da oposição por embargos , e mais precisamente , das alegações apresentadas pelas partes na sequência do despacho que determinou a respetiva apresentação , que , no momento de proferir decisão , se entendeu que era necessário concretizar a matéria de facto alegada . Todavia , tal despacho nada mais encerra que isso mesmo - um convite concretizar factos que haviam sido alegados e se consideram como fundamento da pretensão deduzida . Basta pensar que caso não tivesse sido aceite o convite , os autos prosseguiriam os seus ulteriores termos com a materialidade alegada e de modo algum se pode considerar que uma tal decisão de convite ao aperfeiçoamento reduza ou elimine a matéria a ser apreciada em julgamento . Sendo certo que tal despacho encerra um juízo de valoração juridicamente relevante relativamente aos factos alegados , antes e depois do mesmo , essa relevância verifica-se apenas enquanto fundamento da decisão de convidar ao aperfeiçoamento , ou seja , como justificação das consideradas insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que justificam o convite formulado , que de modo algum encerra uma decisão definitiva sobre a valoração jurídica de tais factos , que haverão de ser ulteriormente valorizados para esse efeito aquilatando-se então da sua suficiência e adequação como fundamento do incidente que com fundamento neles se pretendeu deduzir. E assim sendo , dúvidas não podem restar de que o despacho recorrido , tal como se refere no despacho objeto de reclamação , constitui um verdadeiro despacho de aperfeiçoamento , que , enquanto tal , atento o disposto no artigo 590º n . º 7 do CPC , tem de ser considerado irrecorrível . Conclui-se desta forma , como na decisão reclamada , que a decisão recorrida não é suscetível de apelação . III . Decisão. Pelo exposto , acordam em julgar improcedente a reclamação , mantendo a decisão reclamada que não admitiu o recurso. Custas pela Reclamante. Registe e notifique. Évora, 23 .0 5.2023 Ana Pessoa Maria João Sousa e Faro Manuel Bargado [1] Cf os Acórdãos do Tribunal Constitucional ns. 31/87, 340/90 e 302/2005.