037661 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prazos de interposição dos recursos contenciosos contam-se de acordo com as normas fixadas nos arts. 28 da LPTA e 279 do Código Civil. II - Não sofre de ineptidão por falta de clareza na indicação do acto recorrido a petição que permita apreender o sentido da vontade anulatória do recorrente. III - O governo Regional da Região Autónoma da Madeira é competente para decidir de um pedido de reversão de uma empresa nacionalizada transferida para a referida região autónoma nos termos do Dec-Lei n. 315/80 de 20 de Agosto.