047826 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância (art. 287°, al. e) do CPCivil), sempre que os efeitos úteis da lide, pretendidos com a instauração da acção, são já impossíveis de obter, ou porque tais efeitos foram já objectivados ou alcançados, ou por estar já consumada uma situação impeditiva da sua produção.