0078401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0078401
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apreensão de veículo, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031163
Nr Documento: RL200011140078401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bb992375ff14bbe80256a540045458eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078401.58
Sumário
Nos termos do art. 15º, DL 54/75, de 12/12, vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e dos seus documentos; O art. 409º, CC, permite que a reserva de propriedade esteja dependente de qualquer evento, v.g., o pagamento do financiamento efectuado por um terceiro, com o qual o alienante estabeleceu previamente um acordo nesse sentido; Não se exige, assim que as qualidades de beneficiário da reserva de propriedade e de titular do crédito se reúnam na mesma pessoa; Porém, só o titular do registo da reserva de propriedade tem legitimidade para propor a acção de resolução do contrato de alienação (cfr. art. 18º, do citado DL) e requerer aquela apreensão.