0021443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alexandre Herculano
Processo: 0021443
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aglomerado urbano, Terreno, Benfeitoria, Valor, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016381
Nr Documento: RP198702030021443
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a47e4d5931c7c7118025686b0066c32dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021443.3B
Sumário
Tendo a parcela de terreno expropriada um dos seus extremos próximo do ângulo formado por duas ruas da vila de Valongo, com a existência, num deles, de um colector de águas pluviais, onde desaguam os esgotos das casas adjacentes, há que concluir-se pela existência de saneamento básico. Assim, possuindo a área envolvente da parcela expropriada ruas públicas pavimentadas, servidas por rede de abastecimento domiciliário de água e de drenagem de esgotos, há que considerar o valor da parcela como achando-se esta situada em aglomerado urbano. Ao valor das parcelas situadas em aglomerado urbano não acresce o valor das benfeitorias.