0030989 - Tribunal da Relação do Porto

I - A extinção dos créditos por compensação retroage ao momento em que se verifica a situação de compensação. II - Porém, essa retroactividade dos efeitos da compensação não prejudica o vencimento dos juros verificado antes de serem os créditos compensáveis (situação que, no caso concreto, só ocorreu com a decisão na 1ª instância, quando os créditos recíprocos deixaram de ser litigiosos). III - A Relação não deve alterar a sentença apelada, na parte onde fica o termo final do vencimento dos juros, se o recorrido não contra-alegou e a decisão é mais favorável ao recorrente.