0030312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030312
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Assinatura, Reconhecimento notarial, Nulidade, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028647
Nr Documento: RP200003160030312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2525abeb62774b3802568db00377b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030312.A7
Sumário
Se, na fundamentação da resposta a determinado quesito, se referem apenas documentos juntos aos autos e aceites pelas partes e o teor da mesma resposta não coincide com o conteúdo destes, o Tribunal da Relação deve alterar, em conformidade, essa parte da matéria factual. O contrato-promessa unilateral de compra e venda de imóvel não carece de ser subscrito pela parte que não se vinculou. A assinatura da contra-parte tem de ser reconhecida presencialmente pelo notário. Não o tendo sido, ocorre nulidade. Da nulidade resulta a obrigação de restituição daquilo que, na realidade, se prestou. Essa restituição não se radica na figura do enriquecimento sem causa, estando, nomeadamente, arredadas as regras da prescrição a esta relativas.