99B890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B890
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Casa da morada de família, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039530
Nr Documento: SJ19991216008902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8f5bf1608576b5f80256a72006194a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B890.3A
Sumário
A condenação deve conter-se dentro dos limites do pedido, nada impedindo, porém, que se condene em menos que o pedido, pelo que, se se pede a atribuição de "toda" a casa de morada da família (art.1793 do CC), bem pode o tribunal atribuir apenas uma parte dela, nomeadamente quando a mesma se distribui por andares autonomizados. A atribuição de arrendamento da casa de morada de família não está sujeito a prazo fixado, dado subsistir enquanto as necessidades de habitação se mantiverem. A dita atribuição, sendo a casa propriedade de um dos ex-cônjuges, não obedece ao preço do mercado mas tão somente aos rendimentos do cônjuge arrendatário.