0069326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0069326
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Anulação de sentença, Arbitramento, Processo arbitral, Decisão, Decisão arbitral, Matéria de facto, Matéria de direito, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020525
Nr Documento: RL199409290069326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d53772195b62bb018025680300031d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069326.AB
Sumário
O valor da acção cujo pedido é a declaração de nulidade de uma decisão proferida em processo (arbitral) onde a mesma parte pretendia que lhe fosse reconhecido o direito a certa quantia em dinheiro que, pela decisão anulanda, lhe foi negada, é o do montante dessa quantia. Na decisão arbitral, salvo convenção em contrário, mesmo nos casos em que não há especificação e questionário, não há obrigatoriedade dos árbitros descreverem os factos alegados e não provados nem de indicar e considerar factos que, embora provados, são irrelevantes para a decisão; nem têm que analisar e discutir todos os argumentos de facto e de direito produzidos pelas partes.