005478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005478
Acórdão
Descritores: Grémio dos industriais de arroz, Legitimidade activa, Condicionamento industrial, Acto discricionário, Descasque de arroz, Transmissibilidade de licença, Contencioso de anulação, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025393
Nr Documento: SA119600318005478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06e2bd440fef4e3b802568fc0038dc1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005478.24
Sumário
No contencioso de mera anulação o tribunal apenas tem competência para confirmar ou anular os actos impugnados. Os grémios têm legitimidade para recorrer dos actos administrativos que ofendam os interesses gerais e comuns da categoria económica ou profissional que personificam. A natureza discricionária do acto não torna, por si mesma, este irrecorrível, determinando apenas a improcedência do fundamento da impugnação quando não consista no desvio de poder. É válida a transmissão de uma fábrica de descasque de arroz conjuntamente com uma autorização para a sua modificação, ainda quando não se tenham completado os actos de execução objecto da autorização, se a dita transmissão foi precedida de autorização concedida pelo Ministro da Economia.