005478 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No contencioso de mera anulação o tribunal apenas tem competência para confirmar ou anular os actos impugnados. II - Os grémios têm legitimidade para recorrer dos actos administrativos que ofendam os interesses gerais e comuns da categoria económica ou profissional que personificam. III - A natureza discricionária do acto não torna, por si mesma, este irrecorrível, determinando apenas a improcedência do fundamento da impugnação quando não consista no desvio de poder. IV - É válida a transmissão de uma fábrica de descasque de arroz conjuntamente com uma autorização para a sua modificação, ainda quando não se tenham completado os actos de execução objecto da autorização, se a dita transmissão foi precedida de autorização concedida pelo Ministro da Economia.