Constitui vicio de forma, que afecta de ilegalidade o acto administrativo, a falta de audiencia previa da corporação competente, nos termos do n. 4 do artigo 32 do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de...

I - A decisão que defere ou indefere os pedidos de autorização de condicionamento industrial e tomada no uso de poderes discricionarios. II - Para que o tribunal pleno possa conhecer do vicio do...

Impugnavel o acto exercido no uso do poder discricionario, com arguição de desvio de poder, não e de conhecer-se no pleno tal arguição se na secção, por falta de elementos de prova, ficou afastada a...

I - Os despachos que concedem ou negam as autorizações relativas ao condicionamento industrial são proferidos no exercicio de um poder discricionario. II - Os actos praticados no exercicio de um...

Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a...

E legal o consentimento ministerial para a venda de estabelecimento industrial autorizado a modificar-se, embora não estejam ainda iniciadas as obras de modificação.

I - No contencioso de mera anulação o tribunal apenas tem competência para confirmar ou anular os actos impugnados. II - Os grémios têm legitimidade para recorrer dos actos administrativos que...

I - O processo respeitante ao pedido para a instalação de uma fábrica de descasque de arroz, em regime de isenção do condicionamento industrial, é aquele que prescreve o Decreto-Lei n. 39634, nos...

So quando se verifique a excepção prevista no paragrafo 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil pode o tribunal pleno exercer censura sobre a materia de facto. O condicionamento a que respeita...

No montante da produção de arroz, para o efeito de autorização para a instalação de descasque, nos termos estabelecidos no despacho normativo de 15 de Dezembro de 1951, so ha que ter em consideração...