014867 - Supremo Tribunal Administrativo

Estabelecendo-se contradição entre dois assertivos - a recorrente a pretender ser ela a executante das acções e a sentença a imputá-las a terceiros - sendo que tal autoria é uma determinação da realidade, do domínio dos factos que se propõem para conhecimento no recurso, este não tem como exclusivo fundamento matéria de direito, mas também inclui questão de facto, pelo que é competente para o seu conhecimento o Tribunal Tributário de 2 Instância.*