041609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041609
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Funcionário ultramarino, Nacionalidade, São tomé e príncipe, Angola
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047434
Nr Documento: SA119970619041609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2109293eac296d26802568fc003988a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041609.DA
Sumário
Não é exigível a posse da nacionalidade portuguesa pelos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina para lhes ser concedida a aposentação nos termos do Dec-Lei n. 362/78, de 28/11. Não é enquadrável na previsão normativa do Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe aprovado pelo Decreto n. 550-N/76, de 12 de Julho, a situação do recorrente, cidadão Santomense que, embora tivesse exercido funções em S. Tomé e Princípe, só o fez, durante menos de 2 anos (entre 3/12/65 e 26 de Agosto de 1967), tendo-se, posteriormente deslocado para Angola, onde ingressou nos quadros da respectiva Administração Civil, tendo aí exercido funções de Outubro de 1967 a 19/9/76 e suportado os respectivos descontos legais para efeitos de aposentação.