Como inexiste convenção entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe da qual resulte que é relevante a pendência da acção de divórcio entre as partes naquele país, improcede a...

1. No caso dos autos em que está em causa carta de condução de São Tomé e Príncipe, à luz do Acordo entre as Partes a validade do título de condução é reconhecida após a entrada no território...

I - A conservação da nacionalidade portuguesa não é requisito da concessão da pensão de aposentação nos termos do DL 362/78 de 28-11. II - A vigência do Acordo entre S. Tomé e Príncipe e Portugal,...

I - Não é exigível a posse da nacionalidade portuguesa pelos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina para lhes ser concedida a aposentação nos termos do Dec-Lei n. 362/78, de...

I - A atribuição da pensão de aposentação aos funcionários da antiga Administração Ultramarina, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, não depende da manutenção da cidadania...