Funcionário ultramarino - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram em conformidade com jurisprudência firme deste STA.

A questão da não aplicação da excepção do artigo 2.º do DL 210/90 aos procedimentos de aposentação no regime excepcional do DL 362/78 que tivessem sido apresentados antes da entrada em vigor daquele...

A questão da não aplicação da excepção do art.º 2.º do DL 210/90 aos procedimentos de aposentação no regime excepcional do DL 362/78 que tivessem sido apresentados antes da entrada em vigor daquele...

I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de...

I - O regime instituído pelo DL n.° 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento pensões devidas por instituições...

I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por...

I – O artigo 3º do DL 91/74, de 8 de Março, ao estabelecer que o primeiro provimento dos lugares de pessoal dirigente da Divisão de Manutenção e Engenharia (DME), criada por aquele diploma legal na...

1 - A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à...

I - Destinando-se o subsídio de desemprego a compensar a situação de perda da remuneração do trabalho, por facto não imputável ao trabalhador, nem compreendido nas outras causas de cessação do...

I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por...