0021395 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula a sentença em processo de transgressão que se limite a declarar não provados os factos constantes do auto de notícia, por falta de exposição de motivos que conduziram, julgadas a não aceitar o auto de notícia e de indicação das provas que serviram para a fundamentação da convicção relativa daqele. II - Em tal caso a sentença deve ser repetida (artigo 122 n. 2, do CPP). III - Aquela nulidade pode ser apreciada em recurso, mesmo fora do contexto do artigo 120, n. 3, alínea a), do CPP.