019678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019678
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Liquidação final, Juros, Prescrição, Dívida exequenda
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045320
Nr Documento: SA219960207019678
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f22ce80128c5a613802568fc00398956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019678.25
Sumário
Em processo de execução fiscal há, relativamente aos juros, que ter em conta o seguinte: só se contam até ao mês, inclusive, da venda dos bens, não podendo ser cobrados além de cinco anos e a garantia só vai até aqueles cinco anos. Toda a execução fiscal é aferida pela dívida exequenda e os juros seguem o respectivo crédito. O pagamento em execução fiscal começa pela dívida exequenda e depois os juros (art. 341, ns. 2 e 3, e 343, n. 4 do C.P.T.). Mesmo que o Mm. Juiz na sentença de graduação de créditos indique o valor total do crédito da Caixa Geral de Depósitos, o pagamento realizar-se-á segundo a ordem legal - art. 341, ns. 2 e 3 do C.P.T. - primeiro, o capital, em seguida os juros e, depois as despesas. O art. 785, n. 1, do Cód. Civil não é aplicável à imputação do pagamento no processo de execução fiscal.