I - Em processo de execução fiscal há, relativamente aos juros, que ter em conta o seguinte: só se contam até ao mês, inclusive, da venda dos bens, não podendo ser cobrados além de cinco anos e a...

Dado o caracter programatico do art. 107 da C.R. a não substituição imediata dos impostos cedulares pelo imposto unico sobre o rendimento não originaria um vicio de inconstitucionalidade de que o...

I - A notificação das partes, quando feita pela via postal (carta registada com aviso de recepção), e determinada pela data de assinatura deste aviso (regra estabelecida no n. 2 do artigo 254 do...

I - A liquidação de direitos aduaneiros relativa a montagem de automoveis, e materia da competencia privativa do Contencioso Fiscal Aduaneiro. II - O acto em recurso, exprimindo mera concordancia...

I - A liquidação de direitos aduaneiros relativa a montagem de automoveis, e materia da competencia do Contencioso Fiscal Aduaneiro. II - O acto em recurso, exprimindo mera concordancia com o...

Se a lei confere ao autuante o direito de partilhar do produto da multa, esse direito e condicionado a liquidação definitiva da multa, porque so esta liquidação determina e fixa aquele produto, e so...