0114/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 0114/02
Acórdão
Descritores: Erro causado pela administração, Impugnação judicial, Juros indemnizatórios, Direito comunitário, Violação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00057738
Nr Documento: SA2200205290114
Data de Entrada: 30/01/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR COMUN.
Juízes: Mendes PimentelAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a8d38586459c4bd80256bcf0052d188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0114.02.40
Sumário
A violação do direito comunitário por parte da Administração Pública portuguesa integra o conceito de erro imputável aos serviços, para efeito de condenação em juros indemnizatórios.
Texto
Com fundamento em violação do direito comunitário e do princípio da proporcionalidade, A..., com sede no lugar de ..., Via Norte, Maia, impugnou judicialmente o acto de liquidação de emolumentos do registo comercial praticado em 8.9.99 pela Conservatória do Registo Comercial do Porto, pedindo a condenação da Fazenda Pública no pagamento de juros desde o dia da liquidação. Por sentença de fls. 400 e seguintes, o Mº Juíz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto julgou a impugnação procedente, anulou o acto de liquidação e condenou no pagamento de juros indemnizatórios, por ter entendido haver erro imputável aos serviços. Não se conformando com a sentença, na parte em que esta condenou a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios, a Fazenda recorreu para este STA, tendo apresentado as alegações de fls. 413 e seguintes, nas quais concluiu pela ilegalidade da condenação no pagamento dos juros indemnizatórios por não ter havido erro imputável aos serviços. A impugnante contra-alegou, sustentando a sentença recorrida. Neste STA, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada. É jurisprudência pacífica deste STA que a violação do direito comunitário pelas autoridades públicas portuguesas constitui erro imputável aos serviços para efeito do disposto no artº 43º, nº 1, da Lei Geral Tributária. E Esta jurisprudência está certa, pois o Estado Português, pelas suas autoridades legislativas, administrativas ou judiciais, está obrigado a cumprir o direito comunitário, nos termos do artº 10º do Tratado de Roma. Se a Conservatória do Registo Comercial fez uma liquidação em violação do direito comunitário, há erro imputável aos serviços. A quem o erro não é imputável é, de certeza, ao contribuinte. A contribuinte fez o pedido de pagamento de juros indemnizatórios na impugnação judicial, pelo que o Mº Juíz a quo respeitou a lei quando condenou no pagamento desses juros. Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar inteiramente a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2002 Almeida Lopes – Relator – António Pimpão – Mendes Pimentel