Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou...

I - Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde o despacho do Conselho de Administração do Hospital ... que homologa a lista de classificação final dos candidatos a concurso de...

I - Os juros indemnizatórios previstos no art.º 43º da LGT e 61º do CPPT são devidos sempre que possa afirmar-se, como no caso sub judicibus, que ocorreu erro imputável aos serviços demonstrado,...

Tendo a AF indicado na notificação de liquidação oficiosa de IVA efectuada em 22.XII.1995 o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, não é ele de considerar na determinação do dies a quo do...

I - O n.º 2 do art. 3.º deste Decreto-Lei n.º 18/97, de 21 de Janeiro, ao referir que as alterações introduzidas no art. 46.º do C.I.R.C. «só se aplicam às menos-valias e aos prejuízos fiscais...

I - Determinando-se, em processo de impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços numa liquidação, de que resulte pagamento da dívida tributária que não é devida (ou em montante superior...

A violação do direito comunitário por parte da Administração Pública portuguesa integra o conceito de erro imputável aos serviços, para efeito de condenação em juros indemnizatórios.

Há erro imputável aos serviços quando uma conservatória do registo comercial não desaplica uma norma nacional que seja contrária a uma norma de direito comunitário que, por natureza, é de hierarquia...

I - O § 1 do art. 65 do CIC reporta-se unicamente a erros de facto imputáveis à administração. II - Assim, tal normativo não se aplica a situações em que ocorre erro de direito imputável à...

Não cometido qualquer erro na prática do acto tributário da liquidação pelos serviços da AF já que foi efectuado de harmonia com os elementos apresentados e declarados pelo contribuinte, ainda que...