11315/02/A - Tribunal Central Administrativo Sul

I)- São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público , integrando eles mesmos a realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção o independentemente de envolverem ou não ainda das regras , técnicas ou de outra natureza , que na prática dos actos devam ser observadas . II)- Configura-se como de gestão pública a decisão de transferência e a atribuição de tarefas à Autora , dada a natureza da relação de emprego , que é regulada por normas próprias do funcionalismo público e estando em causa normas de direito público . III)- À causa de pedir na acção indemnizatória descrita em II subjaz , assim, uma relação jurídica administrativa , portanto uma actuação de gestão pública fundamentadora da competência dos tribunais administrativos .

A recorrente , tendo sido notificada do despacho que admitiu o recurso de agravo interposto com fundamento em incompetência em razão da matéria do TACL , pra decidir da acção de responsabilidade civil extracontratual , que lhe foi movida pela Autora , veio apresentar as suas alegações de fls. 3 e ss , com as respectivas conclusões de fls. 10 13 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos . A fls. 15 veio apresentar as suas contra-alegações , com as respectivas conclusões de fls. 25 a 28 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos . No seu douto e fundamentado parecer de fls. 105 a 106 , o Sr. Procurador- -Geral Adjunto entendeu que deve negar-se provimento ao recurso . A questão que importa resolver é a da competência , em razão da matéria , dos tribunais judiciais ou dos administrativos para julgar a acção de indemnização que a Autora , ora recorrida , propôs ,em sede de responsabilidade civil extracontratual , contra a Ré , a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa . Neste domínio , compete à jurisdição administrativa , por disposição expressa da lei ( artºs 212º , nº 3 , da CRP e 51º , nº 1 , al. h) do ETAF ) , conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado , dos demais entes públicos e dos titulares dos seus orgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública , cabendo aos tribunais judiciais ( cfr. artº 66º , do CPC ) conhecer dessas acções se , porventura , tais prejuízos emanarem de actos de gestão privada . Entendemos que o tribunal competente em razão da matéria é o TACL . Na verdade , e como bem refere o Mmº juiz « a quo » , no seu douto despacho saneador , onde apreciou a excepção , a competência dos tribunais administrativos em matéria de acções para efectivação de responsabilidade civil extracontratual é fixada no artº 51º , nº 1 , al. h) , do ETAF , no qual se lhes atribui a competência para conhecer « Das acções sobre responsabilidade civil do Estado , dos demais entes públicos e dos titulares dos seus orgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública , incluindo acções de regresso » . Acresce que o artº 25º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa consagrou , no âmbito do regime jurídico do pessoal , como regime geral o de o direito privado constante do regime jurídico do contrato individual de trabalho , permitindo que o pessoal com vínculo definitivo à data da entrada em vigor dos Estatutos pudesse optar definitivamente por esse regime . ( artº 26º ) . Porém , garantindo a esse pessoal , com vínculo definitivo , que não fizesse tal opção , a manutenção de todos os direitos e regalias de que era titular e enquadrado em quadro a criar , especificamente , para o efeito , cujos lugares serão extintos à medida que vagarem . ( artº 27º ) . Ora , face a este preceito e dada a não opção da Autora por um regime d econtrato individual de trabalho , há que concluir que o regime jurídico que se lhe aplica é o de emprego público , sendo a sua forma de vínculo a de nomeação por tempo indeterminado ( cfr. artºs 5º e 6º , do DL nº 427/89 , de 07-12 ) , o que , aliás , é consensual , entre as partes , em termos de facto. Assim sendo , a relação jurídica de emprego tem por base um acto unilateral da administração ( v. artº 4º, nº 1 , do referido Diploma legal). Daí que o pedido de indemnização dos invocados prejuízos decorrentes da alegada actuação da Ré , Santa Casa , , ao não atribuir à Autora funções próprias da sua categoria de educadora de infância e ao atribuir-lhe um lugar de trabalho sem condições dignas , se deva considerar como sujeito ao regime da responsabilidade civil extracontratual e não da contratual . E , sendo essa relação de emprego regulado por normas próprias do funcionalismo público , estão em causa normas de direito público , pelo que a nosso ver se trata , claramente , de actos de gestão pública . Todavia , como decorre da norma já citada do artº 51º , nº 1 , al. h) , do ETAF , a competência do TAC é fixada em relação às acções de responsabilidade civil do Estado , demais entes públicos e dos titulares dos seus orgãos e agentes , por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública. Acresce que , no domínio do recurso contencioso de anulação , o TAC goza de competência para conhecer dos actos administrativos praticados pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ( actos que o Prof. F. do Amaral , Direito Administrativo , vol. III , ed. De 1989 , pág. 73 , entende não serem verdadeiros actos administrativos , precisamente , por não emanarem de um ente público ) , como expressamente estipula a al. c) , do citado artº 51º, nº 1 , do ETAF ) . Ora , cremos que as mesmas razões que aconselharam tal solução legal , impõem que a responsabilidade civil emergente de actos de gestão pública praticados por pessoas colectivas de utilidade epública administrativa seja apreciada pelos orgãos da jurisdição administrativa . Conclui-se , assim , que os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer da presente acção , pelo que improcede a excepção dilatória de incompetência absoluta , pelo que o TACL é o competente em razão da matéria . ( Cfr. , entre outros , o Ac. do STA , de 02-02-2005 , Rec. nº 026/03 ) . Abordou , ainda , a R. , ainda que sem o destaque próprio , uma outra excepção , esta classificável de peremptória – a de não ter sido interposto pela A. recurso hierárquico da deliberação da Mesa nº 1071 , de 18-07-91 , que indeferiu o pedido indemnizatório que directamente endereçou , e , caso a decisão de tal recurso lhe fosse desfavorável , recurso contencioso , antes se conformando com a definição de direito da R. , formando-se caso resolvido . Na réplica , a Autora opôs-se . Entendemos que a Ré tem razão . Efectivamente , a falta de recurso hierárquico ou contencioso da deliberação da Mesa que recusou a satisfação do pedido de atribuição de uma indemnização não fez extinguir o direito accionado , não constituíndo, por conseguinte , um facto extintivo , que conduza à improcedência da acção . Pelo exposto , é improcedente tal excepção peremptória inominada . DECISÃO : Acordam os Juízes do TCA , em conformidade , em julgar o TACL competente em razão da matéria . Sem custas . Lisboa , 14-04-05