97B705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B705
Acórdão
Descritores: Nulidade, Restituição, Enriquecimento sem causa, Repetição do indevido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038124
Nr Documento: SJ199803120007052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5684b69a8f73f47a802568fc003bb478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B705.3D
Sumário
São diferentes as estruturas da restituição resultantes da declaração da nulidade e do enriquecimento sem causa ou da repetição do indevido. Aquela é estabelecida como sanção objectiva pela violação cometida, visando-se a reposição do real, a mera reposição do "statu quo ante"; no enriquecimento sem causa, como na repetição do indevido, a respectiva restituição não tem natureza de sanção, mas antes e ainda de restabelecimento de equilíbrio negocial ou para-negocial, visando-se a reintegração patrimonial. Não são, de aplicar nem directa nem subsidiariamente à restituição do artigo 289, do CCIV, os institutos do enriquecimento sem causa ou da repetição do indevido.