0066035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0066035
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011839
Nr Documento: RL199403010066035
Indicações Eventuais: ABILIO NETO - COD PROC CIV ANOTADO 6ED 1985 PAG125.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bc3821e013f0562802568030001c0f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066035.69
Sumário
São três os requisitos do justo impedimento: a) A normal imprevisibilidade do evento; b) Ser ele estranho à vontade de parte; c) E determinante de absoluta impossibilidade da prática do acto, no prazo legal, pela parte ou mandatário. Às partes exige-se que procedam com a diligência normal, prevendo ocorrências que a experiência comum revela como razoavelmente previsíveis; Além disso, é necessário que, entre o evento imprevisível e a impossibilidade da prática do acto, no prazo, se verifique uma relação de causa e efeito; Não se verifica o justo impedimento se, apesar de um acontecimento, normalmente imprevisível, houver possibilidades, usando a diligência normal, de o acto ser praticado pela parte ou pelo mandatário.