013167 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É título bastante para a execução fiscal por dívidas à Segurança Social a certidão da existência da dívida, independentemente de qualquer liquidação e da data em que a certidão foi extraída. II - Assim, a circunstância de não ter havido "liquidação" da dívida antes da extracção da certidão executiva não afecta a validade do título executivo nem determina a ilegitimidade da pessoa citada para a execução.