078871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078871
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Facto não articulado, Improcedencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003086
Nr Documento: SJ199006260788711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f4169f133fde19e802568fc0039633aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078871.78
Sumário
A causa de pedir de uma acção afere-se e determina-se em função dos factos concretos alegados pelo autor na petição inicial e constitutivos do seu direito. A simples invocação de documentos sem referencia expressa aos factos que os corporizam, conquanto pratica comoda para quem alega, não observa na integralidade a injunção contida na alinea c) do n. 1 do artigo 467 do Codigo de Processo Civil. Faltando a alegação material de parte importante de factos para a concessão da tutela judiciaria ao direito de credito invocado, ha que concluir pela insuficiencia da causa de pedir. Tendo-se indicado a causa de pedir, mas não sendo ela bastante para determinar a procedencia da acção tal insuficiencia vota a acção ao insucesso, o que equivale a improcedencia.