I- O chamamento a autoria funciona como uma especie de procedimento cautelar referido a acção que futuramente podera surgir demandando os responsaveis finais e esta circunstancia solicita o Tribunal...

Tendo sido considerado improcedente o pedido reconvencional, o valor de acção e determinado pelo valor do pedido principal.

I- E de indeferir o pedido de apoio judiciario com dispensa total de preparos e de pagamento de custas, deduzido em processo executivo, pelo executado, quando os factos alegados não denunciarem a...

I - As causas que não sejam atribuidas a outro tribunal são da competencia do tribunal de competencia generica que e, em regra, o tribunal de comarca (artigos 53, e 45 e 46, n. 3 da Lei n. 38/87, de...

A insuficiencia da petição, em acção de indemnização por violação do direito do autor, ao não serem indicados factos integradores do direito violado e da culpa do lesante, conduz por deficiencia da...

I - Invocando o autor como causa de pedir a violação de um determinado contrato de fornecimento, e provando-se que esse contrato foi substituido por outro, não se prova a causa de pedir invocada e,...

A carencia de direito - originaria ou subsequente - e motivo de indeferimento liminar ou de improcedencia e absolvição do pedido e não de extinção da instancia por inutilidade da lide.

I - A deficiencia da causa de pedir não gera a ineptidão da petição inicial, sendo motivo de improcedencia da acção. II - O indeferimento liminar da petição por inviabilidade manifesta da acção...

I - A separação de facto de conjuges, que dure consecutivamente por 6 anos ou mais e seja acompanhada do proposito de, pelo menos um deles, não restabelecer a vida em comum, funciona como causa...

I - A causa de pedir de uma acção afere-se e determina-se em função dos factos concretos alegados pelo autor na petição inicial e constitutivos do seu direito. II - A simples invocação de documentos...