016743 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença de 1 instância, não tem como fundamento exclusivo matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. II - Constitui fundamento de facto do recurso a afirmação da recorrente de estar provado "a saciedade ... não se encontrar rasto da empresa nem dos responsáveis, atestada pela própria polícia em processo executivo". III - A interpretação dos factos e as ilações que deles se possam retirar constituem matéria de facto.