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025786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 025786
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino secundario, Requisitos de nomeação, Anulabilidade, Nulidade, Declaração de nulidade, Acto da administração, Analogia
Sumário
I - Os casos de nulidade, no direito portugues são aqueles que vem estabelecidos no art.88 do D.L. n.100/84 (lei das autarquias). II - Este preceito deve entender-se aplicavel por analogia aos actos de todos os orgãos da Administração Publica Portuguesa. III - O despacho que anula anterior colocação deve interpretar-se como declaração de nulidade, por se ter reconhecido a não verificação de um requisito legal essencial.