025786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025786
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino secundario, Requisitos de nomeação, Anulabilidade, Nulidade, Declaração de nulidade, Acto da administração, Analogia
Recorrente: Carneiro , Paulo
Recorridos: Sea do Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINECUL DE 1987/11/25.
Nr Convencional: JSTA00029294
Nr Documento: SA119890309025786
Data de Entrada: 23/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f375cdbe6397425b802568fc0037acd0
Sumário
I - Os casos de nulidade, no direito portugues são aqueles que vem estabelecidos no art.88 do D.L. n.100/84 (lei das autarquias). II - Este preceito deve entender-se aplicavel por analogia aos actos de todos os orgãos da Administração Publica Portuguesa. III - O despacho que anula anterior colocação deve interpretar-se como declaração de nulidade, por se ter reconhecido a não verificação de um requisito legal essencial.
