Do artigo 1 do Decreto-Lei n. 216/80, de 9 de Julho, ao atribuir efeitos retroactivos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 290/75, de 14 de Junho, ressalta a consideração da contagem de tempo de serviço...

I - Mostra-se provado que a recorrente, professora do ensino secundario, afirmou numa aula do curso nocturno (trabalhadores-estudantes), referindo-se a um aluno de outra turma, de cor, que "não tinha...

I - Uma certidão passada por estabelecimento de ensino superior, onde se diz que o interessado tem habilitações equivalentes ao bacharelato para efeitos de nomeação ou recondução no cargo de...

I - No dominio do paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. a petição do recurso hierarquico tinha de ser apresentada perante a entidade competente para a respectiva decisão. II - Impende sobre a...

I - O recorrente pode arguir, nas suas alegações finais, novos vicios desde que venham ao seu conhecimento apos a interposição do recurso como, por exemplo, atraves da consulta do processo instrutor...

I - A não comparencia ao serviço em 5 dias seguidos ou em 10 interpolados no mesmo ano civil, sem apresentação de motivo justificativo nos termos e pela forma prevista na lei, integra infracção...

Tendo o autor do acto agido com fundamento em delegação de poderes ministeriais que não abrangiam a area funcional em que se inseria a materia sobre que recaiu aquele acto, esta o mesmo inquinado de...

I - Não sofre de vicio de forma "por nulidade insuprivel" o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Educação que faz cessar funções, como membro de Comissão Instaladora de uma escola...

I - Os docentes do ensino secundario encontram-se submetidos ao regime geral estabelecido no artigo 6 do Decreto-Lei n. 49031 de 27 de Maio de 1969 que concede aos funcionarios publicos o gozo de...

A revisão das habilitações proprias operada pelo DL n. 94/82, de 25 de Março, no ponto em que passou a exigir curso superior para a docencia da disciplina de trabalhos manuais do ensino preparatorio...