Nos termos do art. 77º, 1 do Dec. Lei 519-F2-79 os inspectores dos conservadores e notários eram nomeados por escolha entre conservadores, notários e funcionários da Direcção Geral de Registos e...

I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do...

I - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se aos termos da declaração do órgão administrativo, ao tipo legal do acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em...

I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto...

I - Exigindo o aviso de abertura de concurso para preenchimento de lugar de engenheiro civil principal do quadro de pessoal de uma Câmara Municipal que os candidatos contem três anos de serviço como...

I - O direito de provimento em categoria superior por parte de funcionário não oriundo de carreiras ou cargos especiais, em consequência de cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, nos...

I - A regra do art. 35-1 do D.L. 498/88 de 30-12, que manda prover nos lugares vagos segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final, não funciona isoladamente, tendo de conjugar-se...

Não são aplicáveis ao provimento interino de secretário judicial os requisitos e frequências estabelecidas, para o correspondente provimento efectivo, no Dec-Lei n. 450/78, de 30/12, na redacção dada...

Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que negou provimento ao recurso contencioso, interposto de deliberação camararia, que declarou nula deliberação anterior que...

I - Os casos de nulidade, no direito portugues são aqueles que vem estabelecidos no art.88 do D.L. n.100/84 (lei das autarquias). II - Este preceito deve entender-se aplicavel por analogia aos actos...