8/12.3TBPTB.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I. “A causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa”. – cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 31/1/2007, in www.dgsi.pt.. II. Pretendendo a Autora ver declarada a resolução do contrato de arrendamento por violação pelo locatário das obrigações contratuais das alíneas a) e g) do artº1038 do Código Civil, designadamente, a obrigação do pagamento de rendas e a obrigação de comunicação à totalidade dos herdeiros da escritura de trespasse, sendo o Réu, alegadamente, como da petição inicial consta, o locatário violador das indicadas obrigações contratuais, é o Réu parte da relação material controvertida, com relevante interesse em contradizer, sendo o titular de tal interesse, sendo parte legitima na acção.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Ana…, Autora nos autos de acção declarativa, com processo sumário, nº 8/12.3TBPTB, do Tribunal Judicial de Ponte da Barca, que instaurou contra António …, pedindo a resolução de contrato de arrendamento, vem, inconformada com a decisão final proferida nos autos e que julgou o Réu parte ilegítima, absolvendo-o da instância, interpor recurso de apelação. O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso que apresenta, a apelante formula as seguintes conclusões: 1º. - A ora A vem interpor o presente recurso do douto aresto proferido pelo Tribunal a quo por não concordar com a absolvição da instância ao R por ilegitimidade passiva do mesmo em contradizer o pedido formulado. 2º. - São os factos abaixo indicados fundamento para resolução do contrato de arrendamento por violação pelo R dos deveres constantes das alíneas a) e g) do artº.1038 do Código Civil com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). 3º. - A ora A é herdeira conjuntamente com o R e outros da denominada “Quinta da Agrela” descrita na matriz predial sob os artº.s 1289 e 92 urbanos, 1783 e 1825 rústicos. 4º. - O R em 25 de Março de 1981 outorgou contrato de arrendamento comercial para exercício de indústria hoteleira como fim principal e habitação e exploração agrícola como fim secundário (doc.1 junto com a P.I.). 5º. - O R pagaria anualmente a renda de 240 000$00 (duzentos e quarenta mil escudos) correspondentes a € 1 197,11 (mil cento e noventa e sete euros e onze cêntimos). 6º. - Por morte de sua mãe o R assumiu as funções de cabeça de casal da herança. 7º. - Após o referido óbito o R em 21 de Junho de 2006 trespassou por doação o referido arrendamento à Sociedade “Casa da Agrela Turismo, Lda.”com todo o activo e passivo existente, sociedade que o R é Sócio Gerente e sócios todos os seus filhos. 8º. - O R não foi notificado conjuntamente com todos os outros herdeiros do referido trespasse motivo porque o mesmo é inválido por violação dos deveres impostos ao locatário nos termos da alínea g) do artº.1038 do Código Civil. 9º. - O R ora recorrido não demonstra ao A conforme lhe foi solicitado em 15 de Outubro de 2011 se tem pago as rendas, bem como os respectivos aumentos anuais. 10º. - Todos estes factos estão elencados na P.I. apresentada pelo A. 11º. - Com base neles foi pedida a resolução do contrato de arrendamento por violação pelo locatário ora recorrido das alíneas a) e g) do artº1038 do Código Civil, sendo este o pedido formulado pela A (artº.22 da P.I.). 12º. - A ora A espontaneamente solicitou a intervenção provocada dos outros co-herdeiros, sabendo de antemão que a sua legitimidade não estava assegurada sem o seu acompanhamento nos termos do artº.11 do NRAU, incidente esse que não foi apreciado pelo Juiz a quo. 13º. - Assegurada a legitimidade activa não percebe a ora recorrente a razão porque o Meritíssimo Juiz a quo absolveu o R da instância por ilegitimidade passiva. 14º. - O Réu ao não notificar todos os herdeiros do trespasse efectuado para a sociedade referida em 7º., não pode ser esta reconhecida pelos locadores herdeiros já que a isso se opõe a rátio da alínea g) do artº.1038 do Código Civil, bem como implicitamente o artº.1112 do mesmo diploma legal. 15º. - A circunstância de o R arrendatário ser cabeça de casal não é motivo para que o mesmo não seja demandado em acção intentada pelos outros co-herdeiros locadores já que ao celebrar contrato de arrendamento com sua mãe já falecida sabia os deveres e direitos que assumia ao outorgar aquele acto notarial. 16º. - Ao violar os deveres que lhe são impostos nas alíneas a) e g) do artº.1038 do Código Civil o Réu pôs em risco a resolução do contrato de arrendamento, motivo porque é demandado legitimamente e como tal deverá ser reconhecido como parte legítima para contestar a presente acção. 17º. - A causa de pedir, formulada no artº.22 da P.I., abrange assim ambos os factos acima descritos de que poderá resultar a resolução do contrato de arrendamento sub júdice, razão que levou a A a intentar a presente acção. 18º. - A não demonstração pelo R (cabeça de casal da herança) das rendas liquidadas e relativas ao arrendamento não pode ser exigida numa acção de prestação de contas como pretende o Meritíssimo Juiz a quo, mas sim numa acção para resolução do arrendamento, pois caso contrário haveria possibilidade de alguém desempenhando as funções equivalentes à do R eximir-se ao pagamento perante os outros herdeiros das verbas devidas pela assunção de contrato obrigacional neste caso de locação. 19º. - Face a todos estes considerandos deverá o douto aresto recorrido ser revogado por esse Tribunal Superior, mantendo-se todos os pressupostos da acção ora intentada, Não foram proferidas contra – alegações. O recurso veio a ser admitido neste tribunal da Relação na espécie e com o modo de subida fixados no despacho de admissão do recurso na 1ª instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Tal como decorre das disposições legais do artº 684º-nº3 do CPC o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões “ salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras “ (artº 660º-nº2 do CPC). E, de entre estas questões, excepto no tocante aquelas que o tribunal conhece ex officio, o tribunal de 2ª instância apenas poderá tomar conhecimento das questões já trazidas aos autos pelas partes, nos termos dos artº 664º e 264º do CPC, não podendo a parte nas alegações de recurso e respectivas conclusões vir suscitar e requerer a apreciação de questões ou excepções novas. Atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, e demais elementos dos autos é a seguinte a questão a apreciar: - reapreciação da decisão de declaração de ilegitimidade do Réu Fundamentação I) OS FACTOS – são os seguintes os factos com interesse à decisão do presente recurso: Ana …, instaurou os autos de acção declarativa, com processo sumário, nº 8/12.3TBPTB, do Tribunal Judicial de Ponte da Barca, em curso, contra António …, pedindo a resolução de contrato de arrendamento, Alega a Autora/apelante que é herdeira conjuntamente com o Réu e outros da denominada “Quinta da Agrela” descrita na matriz predial sob os artº.s 1289 e 92 urbanos, 1783 e 1825 rústicos, por óbito de Maria …, mãe da Autora e Réu, entre outros filhos.; O Réu em 25 de Março de 1981, antes do falecimento de sua mãe, havia outorgado contrato de arrendamento comercial para exercício de indústria hoteleira como fim principal e habitação e exploração agrícola como fim secundário, relativamente ao imóvel dos autos, descrito no art.º 2º da pi e b), mediante a renda anual de 240 000$00 (duzentos e quarenta mil escudos) correspondentes a € 1 197,11 (mil cento e noventa e sete euros e onze cêntimos).; O Réu não demonstra, conforme lhe foi solicitado pela Autora por carta de 15 de Outubro de 2011 se tem pago as rendas, bem como os respectivos aumentos anuais. O Réu, em 21 de Junho de 2006, por escritura pública deu de trespasse por doação o referido arrendamento à Sociedade “Casa da Agrela Turismo, Lda.”com todo o activo e passivo existente, sociedade que o R é Sócio Gerente e sócios todos os seus filhos; Não fazendo intervir os demais herdeiros na escritura; Nem de modo algum comunicou a estes a referida escritura de trespasse; Ocupando a referida sociedade o locado sem estes terem conhecimento de tal facto; A Autora não teve conhecimento do trespasse efectuado; Só com total conhecimento da totalidade dos herdeiros tal trespasse poderia ser legitimado, o que não ocorreu no caso sub judice, È assim o referido trespasse inválido e motivo para resolução do contrato de arrendamento; E, conclui, que a falta de pagamento de rendas e o trespasse efectuado pelo Réu sem dar conhecimento do mesmo à totalidade dos herdeiros, são motivos para a resolução do contrato de arrendamento nos termos das alínea a) e g) do artº.1038 do Código Civil, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27/2 ( NRAU ). – A Autora deduziu incidente de intervenção provocada dos outros co-herdeiros. Por morte de sua mãe o Réu assumiu as funções de cabeça de casal da herança nos autos de Inventário respectivos. Na decisão final proferida nos autos, foi o Réu julgado parte ilegítima e absolvido da instância, sendo esta a decisão recorrida- II) O DIREITO Fundamenta nos seguintes termos a Mº Juiz “ a quo” a decisão recorrida: “ …. Nestes autos de acção sumária, pugna a A. pelo despejo do R., por falta de pagamento de rendas, de um prédio misto (melhor id. em 2º da pi) que integra o acervo hereditário deixado por óbito da referida Maria …. Este é o seu pedido formulado nos autos, sendo a causa de pedir a referida falta de pagamento de rendas. (…) Sem prescindir, não pugna, a A., pela declaração de invalidade do referido contrato de trespasse, não peticionado nestes autos tal declaração. Ao invés, a A. limita-se a peticionar a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, nos termos do preceituado nos art. 1048º e 1041º do NRAU. (…) Ora, ocorrendo trespasse, como a A. afirma que ocorreu, o arrendatário deixa de ser o R. para passar a ser o trespassário. E se assim é, a alegada falta de pagamento de rendas não é imputável ao R. mas ao arrendatário actual, que não é parte nesta acção. (…) Em face do que antecede, não pode a A. assacar ao R. a falta de pagamento de rendas quando o mesmo não mais é arrendatário. O R. é, neste âmbito, parte ilegítima por não mais ser parte no contrato de arrendamento, nos moldes definidos pela própria A. na acção por si delineada.” Atentos os fundamentos de decisão, verifica-se que a Mª Juiz “ a quo “ apenas considera como causa de pedir na acção o alegado incumprimento contratual do Réu, por falta de pagamento de rendas, assim concluindo pela verificação da excepção de ilegitimidade passiva, considerando não ser o Réu parte no contrato de arrendamento, nos moldes definidos pela própria A. na acção por si delineada. Insurge-se a recorrente contra tal decisão que por tais fundamentos declarou o Réu parte ilegítima na acção, absolvendo-o da instância, alegando que assegurada a legitimidade activa na demanda, não subsiste a falta do indicado pressuposto processual referente à legitimidade das partes, sendo o Réu parte legitima, tendo, pela Autora, na petição inicial, sido formulado pedido de resolução do contrato de arrendamento por violação pelo locatário das obrigações contratuais das alíneas a) e g) do artº1038 do Código Civil, sendo que causa de pedir , formulada na petição inicial, abrange ambas as causas acima descritas de que poderá resultar a resolução do contrato de arrendamento. E, tem inteira razão a apelante. Com efeito, compulsados os autos, e, designadamente os articulados da acção, e, em particular, a petição inicial, e conforme decorre dos factos provados acima expostos ( alíneas. a) e b) ), do aludido articulado resulta de forma clara e expressa que a Autora baseia o pedido de resolução do contrato de arrendamento dos autos, numa causa dupla , nomeadamente, na falta de pagamento de rendas e na falta de comunicação à totalidade dos herdeiros da escritura de trespasse, nos termos das alíneas a) e g) do artº.1038 do Código Civil. “A causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa”. – cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 31/1/2007, in www.dgsi.pt.. Nos termos do disposto no art.º 26º do Código de Processo Civil, o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer ( n.º 1), exprimindo-se o interesse pela utilidade derivada da procedência da acção, ou, ainda, pelo prejuízo que dessa procedência advenha ( n.º 3 ), e, nos termos do n.º 3, do mesmo preceito legal, são ainda considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. “ A legitimidade é uma posição de autor e réu, em relação ao objecto do processo, qualidade que justifica que possa aquele autor, ou aquele réu, ocupar-se em juízo desse objecto do processo “ – Prof. Castro Mendes, in Manual de Processo Civil, pg. 251. “ … a ilegitimidade de qualquer das partes só se verificará quando em juízo se não encontrar o titular da alegada relação material controvertida ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação “ – Miguel Teixeira de Sousa, in “ A Legitimidade Singular em Processo Declarativo”. Também segundo Barbosa de Magalhães, in Gazeta da Relação de Lisboa, vol.32º, pg.274, citado in Código de Processo Civil, anotado, F.Brito e D. Mesquita, pg.148, o qual inspirou o legislador na redacção dada ao art.º 26º do Código de Processo Civil, na reforma operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, tal como expressamente consta do respectivo preâmbulo, e no tocante à determinação da legitimidade singular, “ as partes são legítimas quando sejam sujeitos da pretensa relação jurídica controvertida”. Assim, e atentas as causas de pedir e o pedido formulados na acção, pretendendo a Autora ver declarada a resolução do contrato de arrendamento por violação pelo locatário das obrigações contratuais das alíneas a) e g) do artº1038 do Código Civil, designadamente, a obrigação do pagamento de rendas e a obrigação de comunicação à totalidade dos herdeiros da escritura de trespasse, sendo o Réu, alegadamente, como da petição inicial consta, o locatário violador das indicadas obrigações contratuais, é o Réu parte da relação material controvertida, com relevante interesse em contradizer, sendo o titular de tal interesse. È, assim, o Réu parte legítima na acção. Conclui-se, nos termos expostos, pela procedência dos fundamentos da apelação, não podendo subsistir a decisão recorrida. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida. Custas pelo apelado. Guimarães, 11.10.2012 Maria Luísa Duarte Raquel Rego António Sobrinho