0121039 - Tribunal da Relação do Porto

I - O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional, nem a apresentação do requerimento de injunção representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - Dado que a distribuição do procedimento de injunção ocorreu já após a instalação dos Juízos Cíveis, é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que compete conhecer da respectiva acção com processo especial, prevista nos artigos 1 n.4, 3 e 4 do Decreto-Lei n.269/98, de 1 de Setembro.