0002752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0002752
Acórdão
Descritores: Notificação para preferência, Compra e venda, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008462
Nr Documento: RL199610030002752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85e1548441d68214802568030004f71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002752.84
Sumário
Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou prazos do respectivo pagamento, a data e local da realização do negócio, as cláusulas acessórias inseridas e a identificação do terceiro interessado na compra, sendo este elemento essencial também no caso do preferente - arrendatário. Se não houve notificação eficaz ao preferente - arrendatário não pode afirmar-se ter havido renúncia - eficaz ao direito de preferir.