0010413 - Tribunal da Relação do Porto

À prescrição do procedimento contraordenacional é aplicável o disposto nos ns.2 e 3 do artigo 121 do Código Penal pelo que o prazo máximo da prescrição é o normal (dois anos) acrescido de metade, ou seja 3 anos, se não se verificar a suspensão do artigo 27 A do Decreto-Lei n.433/82.