066370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066370
Acórdão
Descritores: Regime de separação absoluta de bens, Registo comercial, Comerciante, Dívida comercial, Comunicabilidade, Proveito comum, Presunção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024426
Nr Documento: SJ197611040663702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0fdb82990a78a1a802568fc003b105cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066370.D5
Sumário
O Código Civil de 1966 (seu artigo 1691) modificou o regime do artigo 15 do Código Comercial, o qual estabelecia uma simples presunção de comunicabilidade, em relação às dívidas comerciais do marido comerciante. Essa presunção operava somente, quando as dívidas fossem provenientes de actos comerciais e contraídas pelo marido comerciante. A falta de registo da escritura da separação absoluta de bens dos cônjuges faz com que a mulher não possa invocar o benefício que desse regime lhe adviria relativamente a dívida comercial, contraída pelo marido comerciante. O "proveito comum" resulta não só da utilização dada ao crédito, como também do fim tido em vista, ao contraír a dívida.